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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Ecad, serviços de streaming e o Brasil


Decisão recente do STF deu vitória ao órgão em processo de execução pública de músicas

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os serviços de streaming devem pagar direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Isso aconteceu porque quem julgou o caso entendeu que, mesmo tocando no fone de uma pessoa, as canções executadas no Spotify, Apple Music e outros são execução pública e cabem na Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610 de 1998, assim como as músicas tocadas em web rádios - como é o caso de decisão favorável ao Ecad.

É uma decisão que é muito boa para quem faz música, porque é mais uma maneira de arrecadar. Mas, olhando em uma perspectiva maior, não é algo muito bom em um País que ainda está longe de se adequar às novas tecnologias. Tudo no Brasil é muito confuso quando uma novidade aparece, já que a maioria das leis são muito anteriores ao nosso atual jeito de consumir música.

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Na decisão, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que “o acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública” e que a decisão “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”.

A decisão abrirá brechas para outros futuros processos do Ecad contra qualquer coisa que execute músicas. E é aí que está o problema. Enquanto não houver uma nova lei, tudo será muito obscuro e complicado nesse quesito porque sempre alguém poderá recorrer para uma instância mais alta. E, como sabemos bem, os julgamentos demoram uma eternidade para acontecer, deixando brechas para todos os envolvidos.

O Brasil é o caso de vivermos no século 21 com algumas leis do início dos anos 1940. Os artistas têm todo direito de receber pelo trabalho deles, isso ninguém deve impedir. Mas o que não pode acontecer são vitórias provisórias em cima de assuntos extremamente complexos e que exigem muito mais do que achar que isso vai melhorar a venda de CDs.

É necessária uma nova lei para que todos os envolvidos no assunto possam tocar suas vidas sem ficar dependendo de julgamentos sem data para acontecer.

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